Qual o limite da restrição de acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos?

Resposta

A restrição não alcança informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos, que são públicas e cujo acesso deve ser assegurado.

A Lei 12.527/2011 adota a regra da publicidade e veda expressamente a restrição, impedindo que documentos ou informações sobre essas práticas sejam mantidos em sigilo e garantindo acesso para apuração e responsabilização.

Isso decorre da prevalência da proteção dos direitos humanos, da transparência e da responsabilização institucional sobre pretensões de preservar a imagem ou interesse estatal.