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Flashcard FC120810

Qual é o prazo máximo de restrição para informações ultrassecretas?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Qual é o prazo máximo de restrição para informações ultrassecretas?
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Resposta

O prazo máximo de restrição para informações ultrassecretas é de 25 anos.

Esse prazo conta a partir da data de produção da informação.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112260

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