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Flashcard FC120811

A autoridade pode fixar prazo de classificação inferior ao limite máximo?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

A autoridade pode fixar prazo de classificação inferior ao limite máximo?
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Resposta

Sim, a autoridade pode fixar prazo de classificação inferior ao limite máximo.

• Ultrassecreta: prazo máximo de 25 anos contados a partir da data de produção.
• Secreta: prazo máximo de 15 anos contados a partir da data de produção.
• Reservada: prazo máximo de 5 anos contados a partir da data de produção.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112261

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