FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC120813

Que tipo de informações pessoais têm acesso restrito independentemente de classificação de sigilo?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Que tipo de informações pessoais têm acesso restrito independentemente de classificação de sigilo?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada têm acesso restrito independentemente de classificação de sigilo.

• Prazo máximo: esses dados têm acesso restrito por prazo máximo de 100 anos contados da data de produção.
• Quem pode acessar: ficam disponíveis apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112263

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo