Flashcard FC120817
É necessário novo ato administrativo para tornar pública informação reservada cujo prazo expirou?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É necessário novo ato administrativo para tornar pública informação reservada cujo prazo expirou?
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Resposta
Não é necessário novo ato administrativo para permitir o acesso.• Efeito automático: transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.
• Prazos: para informações reservadas o prazo máximo é de 5 anos, salvo exceção para dados ligados à segurança do Presidente e família, que ficam sigilosos até o término do mandato (ou último mandato, em caso de reeleição).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112267
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em