Quando o acesso a informações sobre condutas de agentes públicos não pode ser restringido?

O acesso não pode ser restringido quando as informações ou documentos dizem respeito a condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades, vinculando-se à tutela judicial e administrativa de direitos fundamentais e impondo transparência diante de indícios de violação de direitos humanos.