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Flashcard FC120821

Quais os prazos máximos de restrição para informações ultrassecretas, secretas e reservadas, e a partir de quando se contam?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais os prazos máximos de restrição para informações ultrassecretas, secretas e reservadas, e a partir de quando se contam?
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Resposta

Os prazos máximos de restrição são 25 anos para ultrassecreta, 15 anos para secreta e 5 anos para reservada, contados a partir da data de sua produção.

• Ultrassecreta: prazo máximo de 25 anos contados a partir da data de sua produção.
• Secreta: prazo máximo de 15 anos contados a partir da data de sua produção.
• Reservada: prazo máximo de 5 anos contados a partir da data de sua produção.





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