Flashcard FC120822
Quais condições restringem o acesso a informações pessoais na legislação de acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais condições restringem o acesso a informações pessoais na legislação de acesso à informação?
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Resposta
Informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito e só são liberadas nas condições previstas pela lei.• Informações protegidas: incluem dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem que têm acesso restrito pelo princípio da proteção da privacidade.
• Acesso autorizado: somente agentes públicos autorizados e a própria pessoa a que se referem podem acessar essas informações.
• Prazo: o acesso fica limitado por um prazo de até 100 anos.
• Exceções: divulgação só é possível por previsão legal específica ou por consentimento explícito da pessoa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112272
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