Flashcard FC120830
Como a Lei de Acesso trata informações pessoais quanto à classificação de sigilo?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como a Lei de Acesso trata informações pessoais quanto à classificação de sigilo?
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Resposta
Informações pessoais não são automaticamente classificadas como ultrassecretas; elas ficam com acesso restrito, cujo manuseio é limitado independentemente da classificação de sigilo.• Acesso restrito: as informações pessoais terão acesso restrito, o que significa que seu manuseio é limitado independentemente de classificação de sigilo.
• Proteção: a restrição visa proteger intimidade, honra e imagem.
• Acesso autorizado: o acesso é autorizado apenas a agentes públicos legalmente habilitados e à própria pessoa a que se referem.
• Prazo máximo: há previsão de prazo máximo de 100 anos quando couber.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112280
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