Flashcard FC120831
Qual é a condição para restringir o acesso a informações pessoais relacionadas à intimidade e vida privada?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a condição para restringir o acesso a informações pessoais relacionadas à intimidade e vida privada?
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Resposta
O acesso pode ser restringido quando o documento contém informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra ou imagem, pelo risco de violação desses bens jurídicos.
• Classificação: o acesso é restrito independentemente da classificação de sigilo.
• Prazo: a restrição pode perdurar por prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção.
• Permissão de acesso: o acesso fica permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem os dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112281
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