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Flashcard FC120833

Por que credencial e necessidade de conhecer são essenciais para acesso a informação sigilosa?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Por que credencial e necessidade de conhecer são essenciais para acesso a informação sigilosa?
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Resposta

Limitam o acesso e a divulgação de informações sigilosas a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.

• Credenciamento: acesso e divulgação ficam restritos a pessoas devidamente credenciadas, nos termos regulamentares.
• Necessidade de conhecer: permite acesso apenas a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, traduzindo o princípio do need-to-know aplicado à informação classificada.
• Deveres funcionais: a Lei nº 8.112/1990 impõe deveres funcionais e sanções disciplinares aos servidores quanto à guarda de informações, e o Código de Ética reforça a obrigação de proteger dados públicos.





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