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Flashcard FC120834

Qual é o prazo para apresentação da defesa do interessado na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Qual é o prazo para apresentação da defesa do interessado na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade?
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Resposta

O prazo para apresentação da defesa é de 10 dias contados da abertura de vista.

• Prazo: 10 dias contados da abertura de vista.





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