Flashcard FC120837
A proibição de impor sigilo à informação para obter vantagem pessoal abrange também os militares?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A proibição de impor sigilo à informação para obter vantagem pessoal abrange também os militares?
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Resposta
Sim. A proibição também abrange os militares, que podem ser responsabilizados por impor sigilo para obter vantagem pessoal.
• Conduta ilícita: Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro é tipificado como conduta ilícita aplicável ao agente público ou militar.
• Sanção disciplinar: O militar está sujeito às sanções previstas na LAI, consideradas nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, observando o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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