Flashcard FC120840
Quais sanções administrativas podem recair sobre quem, por vínculo com o poder público, descumpre regras de acesso e uso de informações?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais sanções administrativas podem recair sobre quem, por vínculo com o poder público, descumpre regras de acesso e uso de informações?
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Resposta
Podem recair advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão temporária de licitar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, observados o devido processo e o direito de defesa.• Advertência: medida punitiva prevista para quem descumpre as regras de acesso e uso de informações.
• Multa: medida punitiva prevista, sendo a única que pode ser aplicada cumulativamente com outras.
• Rescisão do vínculo: medida punitiva prevista para quem viola as regras de acesso e uso de informações.
• Suspensão de licitar: suspensão temporária de licitar prevista como medida punitiva para quem viola as regras de acesso e uso de informações.
• Declaração de inidoneidade: medida punitiva que impede licitar ou contratar com a administração pública, aplicável até reabilitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112290
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