Flashcard FC120841
Quais as responsabilidades dos órgãos públicos pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais as responsabilidades dos órgãos públicos pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou pela utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, assegurando reparação imediata às vítimas.• Responsabilidade direta: Os órgãos e entidades públicas devem reparar imediatamente os danos decorrentes da divulgação não autorizada ou do uso indevido de informações sigilosas ou pessoais.
• Responsabilidade do agente: Há apuração da responsabilidade funcional e possibilidade de direito de regresso contra o servidor quando houver dolo ou culpa, permitindo à administração cobrar do responsável o valor ressarcido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112291
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em