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Flashcard FC120843

Quais níveis de sigilo a Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode rever?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais níveis de sigilo a Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode rever?
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Resposta

A Comissão pode rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas.

• Ultrassecretas: a comissão pode rever a classificação de informações ultrassecretas, de ofício ou mediante provocação.
• Secretas: a comissão pode rever a classificação de informações secretas, de ofício ou mediante provocação.





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