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Flashcard FC120845

Quais as responsabilidades do Poder Público sobre informações sigilosas e proteção de dados pessoais?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011, responda:

Quais as responsabilidades do Poder Público sobre informações sigilosas e proteção de dados pessoais?
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Resposta

O Poder Público deve proteger informações e restringir seu acesso quando forem sigilosas ou pessoais.


• Proteção da informação: Assegurar disponibilidade, autenticidade e integridade das informações.
• Restrição de acesso: Restringir o acesso quando a informação for sigilosa ou pessoal.
• Dados de intimidade: Restringir o tratamento independentemente da classificação, por prazo que pode chegar a 100 anos.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112295

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