Flashcard FC120847
A desclassificação elimina automaticamente outras restrições legais de acesso às informações?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A desclassificação elimina automaticamente outras restrições legais de acesso às informações?
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Resposta
Não; a desclassificação não extingue automaticamente outras restrições legais de acesso às informações.• Segredo de justiça: o documento pode permanecer protegido por segredo de justiça, impedindo o acesso público.
• Sigilo bancário e fiscal: informações bancárias ou fiscais podem continuar vedadas ao acesso público.
• Dados pessoais sensíveis: a proteção de dados pessoais sensíveis (LGPD) pode impedir a divulgação do conteúdo.
• Segurança e investigações: informações que afetem a segurança pública ou investigações em curso podem permanecer restritas.
• Avaliação concreta: a Administração ou o Judiciário devem analisar cada hipótese concretamente para decidir sobre o acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112297
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