Flashcard FC120848
Quando o acesso a informações pessoais pode ser negado no procedimento de acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando o acesso a informações pessoais pode ser negado no procedimento de acesso à informação?
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Resposta
O acesso pode ser negado quando as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra ou imagem forem de acesso restrito.
• Informações pessoais: têm acesso restrito por respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
• Dados veiculares: placas, fotos de infrações e demais dados veiculares têm acesso limitado por até cem anos, acessíveis apenas a agentes autorizados e ao próprio interessado.
• Negativa fundamentada: o pedido pode ser recusado desde que a negativa seja fundamentada, indicando o amparo legal e, quando possível, informando modalidades alternativas de acesso, como via interessado ou versões anonimizadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112298
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