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Quais entidades da administração pública federal estão sujeitas às obrigações de transparência?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI, responda:

Quais entidades da administração pública federal estão sujeitas às obrigações de transparência?
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Resposta

Estão sujeitas às obrigações de transparência os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

• Administração direta: Órgãos da administração direta estão sujeitos às obrigações de transparência previstas no Decreto.
• Autarquias: As autarquias estão sujeitas às obrigações de transparência previstas no Decreto.
• Fundações públicas: As fundações públicas estão sujeitas às obrigações de transparência previstas no Decreto.
• Empresas públicas: As empresas públicas estão sujeitas às obrigações de transparência previstas no Decreto.
• Sociedades de economia mista: As sociedades de economia mista estão sujeitas às obrigações de transparência previstas no Decreto.
• Entidades controladas: Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União estão sujeitas às obrigações de transparência previstas no Decreto.





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