Flashcard FC120853
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem garantir transparência e acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem garantir transparência e acesso à informação?
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Resposta
Sim. As disposições da lei aplicar-se-ão, na medida do possível, impondo deveres de transparência e acesso à informação equivalentes aos de órgãos públicos quando entidades privadas sem fins lucrativos recebam recursos públicos.• Formas de recebimento: aplicam-se quando a entidade obtenha recursos diretamente do orçamento ou por convênios, contratos, subvenções, ajustes ou instrumentos congêneres.
• Limitação: a aplicação observa a expressão "no que couber", sendo exigida na medida do possível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112303
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