Flashcard FC120855
Quando o acesso à informação não pode ser negado?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o acesso à informação não pode ser negado?
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Resposta
O acesso não pode ser negado quando a informação for imprescindível à defesa de direitos fundamentais ou quando se tratar de dados ou documentos relacionados a condutas que configurem violação de direitos humanos por agentes públicos ou por determinação de autoridade.
• Defesa de direitos fundamentais: quando a informação for imprescindível à proteção judicial ou administrativa desses direitos.
• Violação de direitos humanos: quando os dados ou documentos se relacionarem a condutas que configurem violação de direitos humanos por agentes públicos ou por determinação de autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112305
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