Flashcard FC120858
Qual princípio admite exceções ao acesso à informação para proteger a segurança de autoridades e como se define o prazo do sigilo?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio admite exceções ao acesso à informação para proteger a segurança de autoridades e como se define o prazo do sigilo?
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Resposta
Admite‑se exceção ao princípio do acesso à informação para proteger a segurança de autoridades, e o sigilo se estende até o término do mandato em exercício, podendo alcançar dois mandatos em caso de reeleição.• Exceção ao acesso: informações que possam colocar em risco a segurança de autoridades são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato em caso de reeleição.
• Prazo do sigilo: o prazo pode ser superior a cinco anos, alcançando o período correspondente a dois mandatos quando houver reeleição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112308
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