Flashcard FC120861
Qual princípio assegura que qualquer pessoa, inclusive menores, pode requerer informações públicas sem necessidade de representação ou autorização?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual princípio assegura que qualquer pessoa, inclusive menores, pode requerer informações públicas sem necessidade de representação ou autorização?
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Resposta
O princípio de que o pedido é ato de "qualquer interessado" permite que qualquer pessoa, inclusive menores, requeira informações públicas sem necessidade de representação.• Identificação: exige-se a qualificação do requerente, e o menor sem documento pode indicar o número do documento dos pais ou responsáveis.
• Representação: não se exige autorização ou representação dos pais ou responsáveis para o pedido do menor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112311
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