Flashcard FC120863
Qual recurso administrativo interpor contra a negativa de acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual recurso administrativo interpor contra a negativa de acesso à informação?
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Resposta
Interpor recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior daquela que proferiu a negativa do pedido de acesso à informação.• Recurso administrativo: interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior daquela que proferiu a negativa do pedido de acesso à informação.
• Prazos: observar os prazos previstos na legislação aplicável.
• Instância de controle: esgotadas as instâncias internas, recorrer à instância de controle competente conforme o âmbito federativo.
• Função de arquivos: órgãos de gestão e preservação de acervos não atuam como instância recursal administrativa.
• Recurso judicial: após esgotamento das instâncias administrativas, é cabível eventual recurso judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112313
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