Flashcard FC120864
Quando documentos preparatórios podem ser acessados publicamente?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando documentos preparatórios podem ser acessados publicamente?
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Resposta
Documentos preparatórios só podem ser acessados publicamente a partir da publicação do ato ou da decisão a que serviram de fundamento.
• Acesso: somente a partir da publicação do ato ou decisão que fundamentou o documento.
• Finalidade: a limitação não é sigilo permanente, ela protege a liberdade de elaboração e a eficácia do processo decisório, garantindo transparência após a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112314
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