Flashcard FC120866
O tratamento de dados pessoais para fins estatísticos de interesse público exige consentimento se os registros forem anonimizados?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O tratamento de dados pessoais para fins estatísticos de interesse público exige consentimento se os registros forem anonimizados?
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Resposta
Não se exige consentimento quando os dados são necessários para fins estatísticos de evidente interesse público e a identificação das pessoas é vedada.
• Finalidade: os dados devem ser necessários à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público.
• Anonimização: é vedada a identificação das pessoas, razão pela qual não se exige manifestação de consentimento dos indivíduos.
• Normas locais: normas distritais reproduzem o tratamento previsto na legislação federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112316
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