Flashcard FC120868
É obrigatória a justificativa do pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
É obrigatória a justificativa do pedido de acesso à informação?
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Resposta
Não é obrigatória a justificativa do pedido de acesso à informação.• Exigências lícitas: É lícito pedir a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
• Exigência vedada: É vedado exigir os motivos determinantes da solicitação, independentemente do meio adotado, e essa vedação aplica-se aos órgãos do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112318
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em