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Flashcard FC120869

Quais dados devem ser classificados como pessoais e não divulgados?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação, responda:

Quais dados devem ser classificados como pessoais e não divulgados?
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Resposta

Devem ser classificados como pessoais e não divulgados dados exemplificados na portaria, como endereço, telefone residencial e celular, carteira funcional e passaporte.

• Endereço: é exemplificado na portaria como dado pessoal que pode justificar o indeferimento do pedido de acesso.
• Telefone: inclui telefone residencial e celular como exemplos de dados pessoais sujeitos a indeferimento.
• Carteira funcional: é citada na portaria como informações pessoais que não devem ser divulgadas.
• Passaporte: é indicado na norma como dado pessoal que pode ser protegido do acesso público.





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