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Flashcard FC120870

Qual é a principal atribuição da autoridade designada para implementar a Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação, responda:

Qual é a principal atribuição da autoridade designada para implementar a Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

A principal atribuição é monitorar a implementação das normas de acesso e apresentar relatórios.



• Monitoramento: acompanhar a implementação das normas de acesso à informação.
• Relatórios: apresentar relatórios sobre a implementação das normas de acesso.
• Normas complementares: editar normas complementares relativas ao acesso à informação.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112320

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