Flashcard FC120871
A imunidade tributária recíproca alcança pessoa privada que explora atividade econômica em bem público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A imunidade tributária recíproca alcança pessoa privada que explora atividade econômica em bem público?
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Resposta
Não, não alcança pessoa privada que explora atividade econômica em bem público.• Sujeito protegido: entes federativos e suas verdadeiras instrumentalidades são os titulares da imunidade, não abrangendo quem ocupa o bem público para fins lucrativos.
• Caracterização do uso: a proteção depende do caráter não lucrativo de quem frui do bem, a mera origem pública do imóvel não é suficiente para garantir imunidade.
Veja como foi cobrado:
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