Flashcard FC120872
A alienação do controle de subsidiárias da administração pública exige autorização legislativa específica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A alienação do controle de subsidiárias da administração pública exige autorização legislativa específica?
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Resposta
Não; decidiu-se que não é imprescindível autorização legislativa específica para a alienação do controle de subsidiárias.
• Distinção de alienação: a venda do controle das próprias empresas públicas ou sociedades de economia mista exige autorização legislativa, enquanto a transferência do controle de subsidiárias pode ocorrer sem lei expressa.
• Autorização de criação: se a criação da subsidiária foi permitida por autorização genérica, não se exige lei específica para sua alienação.
• Requisitos da operação: a alienação deve assegurar competitividade entre interessados e respeitar os princípios da administração pública, como publicidade e isonomia (art. 37).
Veja como foi cobrado:
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