Flashcard FC120873
Quando os bens de empresas estatais de direito privado são impenhoráveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando os bens de empresas estatais de direito privado são impenhoráveis?
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Resposta
São impenhoráveis quando a empresa estatal de direito privado atua como prestadora de serviço público de forma essencial e não concorrencial e os bens, rendas e serviços garantem a continuidade do serviço.• Regime de precatórios: aplica-se o rito especial previsto na Constituição para pagamento de débitos judiciais ao ente da administração indireta.
• Finalidade: proteger a continuidade do serviço público conciliando a proteção do serviço com o direito de crédito dos credores.
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