Flashcard FC120875
Quando a criação de subsidiárias por empresas estatais dispensa nova autorização legislativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a criação de subsidiárias por empresas estatais dispensa nova autorização legislativa?
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Resposta
A criação de subsidiárias dispensa nova autorização legislativa quando a lei que instituiu a entidade da administração indireta já prevê ou autoriza de forma suficiente a constituição dessas subsidiárias.
• Lei instituidora: funciona como medida autorizadora, tornando desnecessária nova lei genérica posterior.
• Ausência de previsão: permanece exigida autorização específica, sob pena de violação do regime jurídico das entidades estatais e do controle legislativo.
Veja como foi cobrado:
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