Flashcard FC120876
Qual a diferença nas exigências para a alienação do controle entre empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença nas exigências para a alienação do controle entre empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas?
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Resposta
A alienação do controle de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, enquanto a alienação do controle de subsidiárias e controladas pode ocorrer sem licitação, desde que observados os princípios da Administração Pública e garantida a competitividade.
• Empresas e sociedades: exige autorização legislativa e licitação para a venda do controle.
• Subsidiárias e controladas: a alienação pode ocorrer sem licitação, desde que observados os princípios da Administração Pública e garantida a competitividade.
Veja como foi cobrado:
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