Flashcard FC120878
Qual princípio constitucional protege servidores contra perda salarial por aumento da carga horária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual princípio constitucional protege servidores contra perda salarial por aumento da carga horária?
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Resposta
O princípio da irredutibilidade dos vencimentos protege contra perda salarial por aumento da carga horária.• Irredutibilidade dos vencimentos: a remuneração está vinculada ao trabalho prestado, se a jornada aumenta e o vencimento permanece, a remuneração por hora cai, ilustrável por renda_hora = R/H, o que configura redução indireta do salário.
Veja como foi cobrado:
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