Flashcard FC120879
Qual forma normativa a Constituição exige para a contratação temporária na Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual forma normativa a Constituição exige para a contratação temporária na Administração Pública?
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Resposta
A Constituição exige previsão em lei para a contratação temporária, não exigindo que essa previsão seja feita por lei complementar.• Previsão em lei: exige norma legal autorizadora para a contratação temporária.
• Prazo predeterminado: a contratação deve ter prazo definido previamente.
• Temporariedade: a contratação deve ser de caráter temporário.
• Interesse público excepcional e indispensabilidade: a contratação deve atender interesse público excepcional e ser indispensável.
• Vedação para serviços permanentes: é vedado utilizar a contratação temporária para atender serviços ordinários permanentes do Estado.
Veja como foi cobrado:
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