Flashcard FC120880
Quais exigências do STF para a demissão de empregado concursado em empresa pública ou sociedade de economia mista?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais exigências do STF para a demissão de empregado concursado em empresa pública ou sociedade de economia mista?
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Resposta
O STF exige motivação em ato formal para a demissão desses empregados.
• Dever de motivação: As empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar, em ato formal, a demissão de empregados concursados.
• Processo prévio não exigido: Não se exige prévio processo administrativo para efetivar a demissão.
• Motivação não limitada: A motivação não precisa se enquadrar obrigatoriamente nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista, bastando fundamento razoável e formalidade do ato.
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