Flashcard FC120882
A cassação da aposentadoria por falta funcional é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A cassação da aposentadoria por falta funcional é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência?
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Resposta
Sim, a cassação da aposentadoria por falta funcional é compatível com o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário.
• Natureza previdenciária: O caráter contributivo e solidário não transforma a contribuição em direito absoluto que impeça sanções disciplinares.
• Poder disciplinar: A Administração pode punir faltas graves e aplicar a cassação da aposentadoria quando houver ilícitos na atividade, sendo medida compatível e proporcional e alternativa à perda do cargo.
• Isonomia e moralidade: Impedir a cassação criaria tratamento desigual entre ativos e inativos e favoreceria a impunidade, ofendendo a isonomia e a moralidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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