Flashcard FC120883
A aposentadoria compulsória alcança ocupantes de cargo em comissão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A aposentadoria compulsória alcança ocupantes de cargo em comissão?
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Resposta
Não. A aposentadoria compulsória alcança apenas ocupantes de cargo de provimento efetivo, com estabilidade e vínculo estatutário, não alcançando ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.• Cargo de provimento efetivo: alcança ocupantes que têm estabilidade e vínculo estatutário, portanto sujeitos à aposentadoria compulsória.
• Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração, não é alcançado pela regra da aposentadoria compulsória, e sua nomeação após limite de idade não é vedada constitucionalmente, salvo impedimentos infraconstitucionais.
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