Flashcard FC120884
Contratados por tempo determinado têm direito automático ao décimo terceiro e às férias com terço constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Contratados por tempo determinado têm direito automático ao décimo terceiro e às férias com terço constitucional?
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Resposta
Não, esses benefícios não decorrem automaticamente da contratação temporária.
• Previsão legal ou contratual: são devidas apenas se houver previsão legal ou contratual expressa.
• Desvirtuamento da contratação: são devidas se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação, por exemplo, renovações sucessivas que descaracterizem a temporariedade.
Veja como foi cobrado:
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