Flashcard FC120885
A garantia de vitaliciedade impede a extinção do cargo público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A garantia de vitaliciedade impede a extinção do cargo público?
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Resposta
Não, a vitaliciedade não impede a extinção do cargo público.• Vitaliciedade: assegura estabilidade pessoal no cargo, não a imutabilidade da estrutura administrativa, e não impede a extinção do cargo por reestruturação ou extinção de atribuições.
• Disponibilidade: quando o cargo é extinto o servidor passa para disponibilidade, com remuneração relativa ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo, conforme art. 41, §3º, CF.
Veja como foi cobrado:
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