A absolvição penal transitada em julgado por negativa de autoria impede responsabilização administrativa pelo mesmo fato?

Resposta

Sim. A absolvição penal transitada em julgado por negativa de autoria impede a responsabilização administrativa pelo mesmo fato.

Coisa julgada penal: reconhecida quando a decisão penal for definitiva pela negativa de autoria, impede a reabertura da responsabilização administrativa pelo mesmo ato, apesar da autonomia da esfera administrativa, em razão da proteção à segurança jurídica e à dignidade do servidor, salvo quando houver elementos novos e idôneos que justifiquem reexame.