Flashcard FC120887
Quais os requisitos para contratação temporária de servidores públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os requisitos para contratação temporária de servidores públicos?
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Resposta
São exigidos previsão legal específica, prazo predeterminado, necessidade temporária e excepcional e a impossibilidade de atendimento por meio de quadro permanente.• Previsão legal específica: existência de previsão legal específica autorizando a contratação por tempo determinado.
• Prazo predeterminado: fixação de um prazo determinado para a contratação.
• Necessidade temporária e excepcional: a contratação deve visar atender necessidade de caráter temporário e excepcional.
• Impossibilidade de quadro permanente: demonstração da impossibilidade de suprir a necessidade por meio do quadro permanente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112337
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