Flashcard FC120888
Quando a acumulação de cargos públicos é permitida e como se aplica o teto remuneratório nesses casos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a acumulação de cargos públicos é permitida e como se aplica o teto remuneratório nesses casos?
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Resposta
A acumulação é permitida nos casos expressamente autorizados pela Constituição, e quando válida o teto remuneratório não se aplica ao somatório dos vencimentos de cada vínculo.• Acumulação autorizada: A Constituição permite a acumulação de cargos, empregos e funções nos casos expressamente autorizados.
• Teto remuneratório: Nas hipóteses de acumulação autorizada cada vínculo é considerado separadamente, permitindo a percepção dos limites remuneratórios próprios de cada cargo sem soma para fins de alcance do teto.
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