Flashcard FC120890
Quando o Judiciário pode rever penalidades administrativas impostas a servidores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o Judiciário pode rever penalidades administrativas impostas a servidores?
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Resposta
O Judiciário só pode rever penalidades administrativas em situações excepcionais de teratologia ou ilegalidade manifesta, como abuso evidente ou nulidade patente, sem reexaminar o mérito administrativo.
• Mérito administrativo: a apreciação da proporcionalidade envolve juízo de conveniência e oportunidade que cabe à Administração avaliar.
• Hipóteses de intervenção: intervenção judicial admite-se apenas diante de vício flagrante apreciável de plano, como teratologia, ilegalidade manifesta, abuso evidente ou nulidade patente.
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