Flashcard FC120891
Quando o desconto salarial dos dias de greve não é cabível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o desconto salarial dos dias de greve não é cabível?
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Resposta
O desconto salarial dos dias de greve não é cabível quando ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.• Conduta ilícita do Poder Público: se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, o desconto não é cabível por se revelar responsabilidade estatal que justificou a paralisação.
• Compensação: havendo acordo entre as partes, é possível a compensação dos dias não trabalhados mediante prestação de serviços, sem necessariamente recorrer ao desconto salarial.
Veja como foi cobrado:
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