Flashcard FC120892
Quais limitações aplicam-se ao direito de greve dos servidores que atuam na segurança pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais limitações aplicam-se ao direito de greve dos servidores que atuam na segurança pública?
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Resposta
É vedado o exercício da greve aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, em razão da essencialidade desses serviços.• Servidores abrangidos: vedado o exercício da greve aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, em razão da essencialidade desse serviço.
• Bens protegidos: a restrição busca proteger bens jurídicos fundamentais como a ordem pública e a segurança da coletividade.
• Atuação do Estado: impõe ao Poder Público atuação mediadora e adoção de providências administrativas para garantir a continuidade dos serviços.
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