Flashcard FC120894
Quando a administração não pode descontar dias de greve de servidores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando a administração não pode descontar dias de greve de servidores?
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Resposta
A administração não pode descontar os dias quando ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
• Conduta ilícita do Poder Público: O desconto é inalcançável quando ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, por exemplo atrasos reiterados de pagamento.
• Acordo entre as partes: A compensação de dias é possível quando houver acordo entre as partes.
Veja como foi cobrado:
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