Flashcard FC120895
O Ministério Público pode propor ação civil pública para anular ato administrativo que cause prejuízo ao patrimônio público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público pode propor ação civil pública para anular ato administrativo que cause prejuízo ao patrimônio público?
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Resposta
Sim, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para anular ato administrativo que cause prejuízo ao patrimônio público.
• Jurisprudência: entendimento do STF consolidado no RE 409356 reconheceu que o MP pode promover a anulação de aposentadoria que cause prejuízo ao erário.
• Base constitucional: a legitimidade do MP se apoia nos arts. 127 e 129, II e III, da Constituição, que lhe conferem a defesa do interesse público e a promoção de ação civil pública para proteção do patrimônio público.
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